quarta-feira, 9 de agosto de 2017

MPF/PE - Uber em Recife e Jaboatão

                                                                                

Blog de Maria Helena Do Nascimento

As cidades de Recife e Jaboatão dos Guararapes em Pernambuco, de acordo com o Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) não podem impedir o funcionamento dos serviços de transporte particular individual remunerado de passageiros, por exemplo, o Uber, por conta de uma ação civil pública ajuizada com pedido de liminar. 

Essas cidades tem leis que impõem restrição ao uso do aplicativo e isso é competência de legislação federal, de acordo com a Constituição da República. 

O Dr Alfredo Falcão Júnior é o procurador da República responsável por esse caso. 

Sendo assim, Olinda, Recife e Jaboatão dos Guararapes podem usar livremente o aplicativo Uber e semelhantes.